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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2005 |
Número | ||
812 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao art. 31 da Lei Municipal nº 388, de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta a formação e a atuação do conselho municipal dos direitos da c... |
Arquivos
Número: 812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 812/2005 | ||
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||
Lei Consolidada - 812/2005 | ||
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