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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2005 |
Número | ||
827 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 572, de 25 de junho de 2002, que trata do fornecimento de escritura definitiva de compra e venda aos mutuários das casas populares do conjunto habitacional Gustavo Reimann e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 827 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 827/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 827/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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