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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/1996
Número
208
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/1996
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Lei Consolidada - 208/1996
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