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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2005
Número
2186
Legislatura
2005-2008
Ementa
Determina a conversão de licença-prêmio em numerários.

Arquivos

Número: 2186
Alteram ou Revogam - 2186/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2186/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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