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Coronel Barros, sexta-feira, 11 de julho de 2025
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Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
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Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2005 |
| Número | ||
| 848 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município d... | ||
Arquivos
| Número: 848 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 848/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 848/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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