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Coronel Barros, sexta-feira, 11 de julho de 2025
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Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
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Español
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Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2005 |
Número | ||
848 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município d... |
Arquivos
Número: 848 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 848/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 848/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 10/07/2025 17:15:24