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Coronel Barros, sexta-feira, 11 de julho de 2025
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Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2005 |
| Número | ||
| 851 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Introduz na Lei Municipal nº 120, de 28 de dezembro de 1994, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, no título VIII, o capítulo I-A que dispõe sobre a prescrição de crédito tributário... | ||
Arquivos
| Número: 851 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 851/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 851/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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