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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2006 |
Número | ||
878 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 872, de 27 de dezembro de 2005 que autoriza o município de Coronel Barros receber em doação os bens que menciona e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 878 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 878/2006 | ||
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Lei Consolidada - 878/2006 | ||
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