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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/1996
Número
215
Legislatura
1993-1996
Ementa
Denomina próprio municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 215
Alteram ou Revogam - 215/1996
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Lei Consolidada - 215/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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