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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
216
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização sanitária de estabelecimentos dedica dos ao abate de animais e ao preparo ou industrialização de seus derivados destinados ao comércio e consumo locais, cria taxa de fiscalização sanitária de abate de animais e derivados e d...

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/1996
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Lei Consolidada - 216/1996
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