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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2006 |
Número | ||
907 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo ratificar assinatura de convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde, visando o fortalecimento do Sistema ùnico de aúde - SUS, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 907 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 907/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 907/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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