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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2006
Número
908
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera redação do § 1º do art. 5º, da Lei Municipal nº 603, e 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art.149-A da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 908
Alteram ou Revogam - 908/2006
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Lei Consolidada - 908/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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