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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2006
Número
940
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo conceder desconto no valor a ser pago pelos beneficiários do Programa Troca-Troca de Sementes Fiscalizadas de Milho com vencimento até o dia 31 de maio de 2006, prorrogar prazo para pagamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 940
Alteram ou Revogam - 940/2006
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Lei Consolidada - 940/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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