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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2006
Número
941
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo prorrogar prazo para pagamento de sementes de milho recebidas pelos beneficiários do Programa Troca-Troca de Sementes Fiscalizadas de Milho do Estado do Rio Grande do Sul, estender desconto concedido pela Resolução 001/2006, ...

Arquivos

Número: 941
Alteram ou Revogam - 941/2006
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Lei Consolidada - 941/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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