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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2006 |
Número | ||
945 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Institui a incidência de juros e multa aos créditos não-tributários em atraso e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 945 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 945/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 945/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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