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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2006 |
Número | ||
959 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo fornecer escritura definitiva de compra e venda aos mutuários das casas populares do Conjunto Habitacional Gustavo Reimann e Loteamento Miguel Herter e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 959 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 959/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 959/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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