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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2006 |
Número | ||
961 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo receber em doação os imóveis que menciona e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 961 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 961/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 961/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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