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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2006
Número
985
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o valor referente à gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, para desempenho de atividades de serviços de risco à saúde, criado pela Lei n° 811, de 12 de julho de 2005.

Arquivos

Número: 985
Alteram ou Revogam - 985/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 985/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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