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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2006 |
Número | ||
986 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 8º da Lei nº 979 de 12 de setembro de 2006. |
Arquivos
Número: 986 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 986/2006 | ||
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||
Lei Consolidada - 986/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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