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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2006 |
Número | ||
998 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 8º da Lei nº 979 de 12 de setembro de 2006 e o artigo 3º da Lei nº 991 de 03 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 998 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 998/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 998/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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