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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2006
Número
1008
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta a distribuição do “vale-saúde” para a população carente de atendimento de saúde, , por insuficiência econômica, do município e dá providências.

Arquivos

Número: 1008
Alteram ou Revogam - 1008/2006
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Lei Consolidada - 1008/2006
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