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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2006
Número
1013
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 943, de 27 de junho de 2006.

Arquivos

Número: 1013
Alteram ou Revogam - 1013/2006
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Lei Consolidada - 1013/2006
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