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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2007
Número
1063
Legislatura
2005-2008
Ementa
Introduz alterações no art. 2º e no art.16 da Lei Municipal nº 1.056, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza...

Arquivos

Número: 1063
Alteram ou Revogam - 1063/2007
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Lei Consolidada - 1063/2007
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