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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2007
Número
1064
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo vinte e sete da Lei Municipal nº 848, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,...

Arquivos

Número: 1064
Alteram ou Revogam - 1064/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1064/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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