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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2007
Número
1066
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo ratificar assinatura do convênio SE nº 0002/2007 que celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o município de Coronel Barros, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte Esco...

Arquivos

Número: 1066
Alteram ou Revogam - 1066/2007
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Lei Consolidada - 1066/2007
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