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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2007
Número
1118
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso, mediante processo licitatório, de lotes ou áreas do Distrito Industrial Reinoldo Uecker, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1118
Alteram ou Revogam - 1118/2007
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Lei Consolidada - 1118/2007
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