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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2007
Número
1154
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a alínea “b”, do inciso I do artigo 3º, e alínea “a” do inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.096 de 03 de julho de 2007 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1154
Alteram ou Revogam - 1154/2007
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Lei Consolidada - 1154/2007
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