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                                    Coronel Barros, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
                                         (55) 99622-5183
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                                         Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
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                                                Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2007 | 
| Número | ||
| 197 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Concede férias anuais. | ||
Arquivos
| Número: 197 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 197/2007 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 197/2007 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 16:33:35