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Coronel Barros, sexta-feira, 09 de maio de 2025
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Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
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Deutsch
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2007 |
| Número | ||
| 1169 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Altera inciso I e V e acrescenta inciso VII no artigo 3º, revoga alínea “b” do inciso VI do artigo 4º e altera a alínea “c” do inciso VI e § 3º e § 6º do artigo 4º, da Lei nº 765, de 19 de abril de 2005 que dispõe sobre a política de incentivo ao dese... | ||
Arquivos
| Número: 1169 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1169/2007 | ||
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|
||
| Lei Consolidada - 1169/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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