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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2007
Número
1169
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera inciso I e V e acrescenta inciso VII no artigo 3º, revoga alínea “b” do inciso VI do artigo 4º e altera a alínea “c” do inciso VI e § 3º e § 6º do artigo 4º, da Lei nº 765, de 19 de abril de 2005 que dispõe sobre a política de incentivo ao dese...

Arquivos

Número: 1169
Alteram ou Revogam - 1169/2007
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Lei Consolidada - 1169/2007
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