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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2008 |
Número | ||
1196 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder executivo alterar o inciso I e parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 1.156, de 14 de novembro de 2007 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1196 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1196/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1196/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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