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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2008 |
Número | ||
1197 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder executivo alterar o artigo 1º e o parágrafo único da Lei n.º 1.144, de 16 outubro de 2007, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1197/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1197/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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