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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2008
Número
1204
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ao art.3ºA incluso pela Lei nº 893 de 16 de fevereiro de 2006, e alterado pela Lei 1.061 de 04 de abril de 2007 à Lei nº 742, de 27 de janeiro de 2005, que autoriza o Poder executivo celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-...

Arquivos

Número: 1204
Alteram ou Revogam - 1204/2008
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Lei Consolidada - 1204/2008
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