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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2008
Número
1269
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano/DESAN.

Arquivos

Número: 1269
Alteram ou Revogam - 1269/2008
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Lei Consolidada - 1269/2008
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