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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2008
Número
1293
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ratificar assinatura do primeiro Termo Aditivo ao convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando regular o regime de colaboração para a transferência de matrículas da rede de ...

Arquivos

Número: 1293
Alteram ou Revogam - 1293/2008
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Lei Consolidada - 1293/2008
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