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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2008
Número
1294
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e do Plano Plurianual de investimentos que foram incluídos pela Lei 1.216 de 29 de abril de 2008, abrir crédito adicional Especial, e dá o...

Arquivos

Número: 1294
Alteram ou Revogam - 1294/2008
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Lei Consolidada - 1294/2008
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