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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1997
Número
264
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Arquivos

Número: 264
Alteram ou Revogam - 264/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 264/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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