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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2009
Número
1227
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.350 de 04 de agosto de 2009, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado na Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) como meio oficia...

Arquivos

Número: 1227
Alteram ou Revogam - 1227/2009
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Lei Consolidada - 1227/2009
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