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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2010
Número
1472
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a lei nº 868 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1472
Alteram ou Revogam - 1472/2010
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Lei Consolidada - 1472/2010
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