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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2010
Número
1433
Legislatura
2009-2012
Ementa
Regulamenta a Lei nº 1.455, de 31 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Bacia Leiteira - PRODELEITE, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1433
Alteram ou Revogam - 1433/2010
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Lei Consolidada - 1433/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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