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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Inativo 21/12/2010
Número
1477
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município, cria o serviço de inspeção municipal – S.I.M. –, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1477
Alteram ou Revogam - 1477/2010
Data Nome do documento
29/08/2023 SIM
Lei Consolidada - 1477/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 09:21

Situação - Inativo

29/08/2023 - 09:20

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - SIM

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