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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2010
Número
1478
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base nas Leis Municipais, nºs 765, de 19 de abril de 2005, 1.018, de 27 de dezembro de 2006 e 1.132, de 21 de setembro de 2007 e suas alterações e dá outras providências

Arquivos

Número: 1478
Alteram ou Revogam - 1478/2010
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Lei Consolidada - 1478/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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