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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2011
Número
1514
Legislatura
2009-2012
Ementa
Cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, e Epidemiologia.

Arquivos

Número: 1514
Alteram ou Revogam - 1514/2011
Data Nome do documento
29/08/2023 Altera lei que cria emprego público
23/08/2023 Revoga art. 2º e altera requisitos da Lei que cria empregos públicos
Lei Consolidada - 1514/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2023 - 09:04

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei que cria emprego p...

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23/08/2023 - 11:53

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Revoga art. 2º e altera requi...

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