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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/1998
Número
283
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de co-participação com o governo do estado do Rio Grande do Sul, para a implantação o programa de saneamento comunitário - módulos sanitários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 283
Alteram ou Revogam - 283/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 283/1998
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