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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2011 |
Número | ||
1515 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Inclui parágrafo 3º no Artigo 1º da Lei nº 1.514 de 14 de junho de 2011. |
Arquivos
Número: 1515 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1515/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1515/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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