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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2011 |
Número | ||
1532 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.174, de 27 de dezembro de 2007 – Código Tributário, e insere o Parágrafo Único. |
Arquivos
Número: 1532 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1532/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1532/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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