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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2011
Número
1532
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera a redação do art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.174, de 27 de dezembro de 2007 – Código Tributário, e insere o Parágrafo Único.

Arquivos

Número: 1532
Alteram ou Revogam - 1532/2011
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Lei Consolidada - 1532/2011
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