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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/1998 |
Número | ||
285 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Introduz alterações ao art. 12 da Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Saneamento. |
Arquivos
Número: 285 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 285/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 285/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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