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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2011
Número
1546
Legislatura
2009-2012
Ementa
Inclui parágrafo 3º no Artigo 35 da Lei nº 1.006 de 28 de novembro de 2006 – Lei de Diretrizes Urbanas.

Arquivos

Número: 1546
Alteram ou Revogam - 1546/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1546/2011
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