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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2011 |
Número | ||
1552 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Torna sem efeito a revogação da Lei nº 1.034 de 15 de janeiro de 2007 nos termos do artigo 5º da Lei nº 1.514 de 14 de junho de 2011. |
Arquivos
Número: 1552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1552/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1552/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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