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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2011
Número
1574
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1574
Alteram ou Revogam - 1574/2011
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Lei Consolidada - 1574/2011
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