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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2012
Número
1616
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 630, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 1616
Alteram ou Revogam - 1616/2012
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Lei Consolidada - 1616/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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